O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Quanto à disciplina dessa norma, é correto afirmar que
- A)o convênio é um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
Errada, porque essa definição descreve o contrato de repasse, e não o convênio.
- B)a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades públicas será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Errada, pois o chamamento público é exigência ligada às parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, não a convênios com entidades públicas.
- C)a análise da prestação de contas pelo concedente poderá resultar em: aprovação, aprovação com ressalva, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário ou rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.
Certa, porque a prestação de contas pode ser aprovada, aprovada com ressalva ou rejeitada, com possível instauração de tomada de contas especial.
- D)nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, não poderão ser realizadas despesas administrativas (despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares) com recursos transferidos pela União.
Errada, porque o decreto admite despesas administrativas em hipóteses e limites previstos, não havendo proibição absoluta.
- E)a inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá onerar o objeto do convênio ou contrato de repasse.
Errada, pois a inadimplência da entidade privada não transfere à Administração Pública a responsabilidade por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.
Gabarito: C
O Decreto nº 6.170/2007 é uma das normas mais cobradas quando o assunto é repasse de recursos federais por meio de convênios e contratos de repasse. A lógica aqui é simples: o ajuste deve ter interesse recíproco, a execução precisa ser bem controlada e a prestação de contas não é um ritual de enfeite, mas a etapa que diz se o recurso foi bem usado ou não. No caso dos convênios, o mais importante é lembrar a diferença entre convênio e contrato de repasse. No contrato de repasse, a transferência ocorre por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. Já o convênio é instrumento de cooperação, sem essa intermediação financeira típica do contrato de repasse. Então a alternativa A mistura conceitos e fica errada. A letra C está correta porque a análise da prestação de contas pode sim resultar em aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição. Quando há falha formal, sem dano ao erário, a resposta adequada é a aprovação com ressalva. Se houver rejeição, a consequência pode ser a instauração de tomada de contas especial, conforme a disciplina do decreto e a lógica de controle da execução dos ajustes. Fique atento também aos detalhes sobre despesas e responsabilidade. O decreto admite, em certas condições, despesas administrativas com recursos transferidos, então a vedação absoluta da letra D está errada. E a inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, o que derruba a letra E.