Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
A alternativa sustenta que somente a afirmativa I estaria correta. A I realmente traduz o art. 175 da CF, porque a prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que pode executá-la diretamente ou por delegação. O problema é que as afirmativas II e III também estão corretas, então não é caso de exclusividade da I.
- B)apenas em II.
A alternativa assume que apenas a ideia de continuidade com exceções estaria correta. A II está certa porque a continuidade do serviço público não é absoluta: a Lei 8.987/95, art. 6º, §3º, autoriza a interrupção em hipóteses como emergência, razões técnicas e inadimplemento do usuário, com prévio aviso. Entretanto, a I e a III também correspondem ao regime constitucional e legal dos serviços públicos, de modo que não se limita à II.
- C)apenas em III.
A alternativa afirma que só a retomada unilateral por encampação estaria correta. A III está correta porque a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e indenização prévia, nos termos da Lei 8.987/95. O equívoco está em ignorar que a I e a II também são verdadeiras.
- D)apenas em I e II.
A alternativa reúne a I e a II. A I está correta porque o art. 175 da CF impõe ao Poder Público o dever de prestar ou delegar serviços públicos, e a II também está correta porque a continuidade admite interrupções legalmente previstas. Ainda assim, a III também é verdadeira, já que a encampação é forma legítima de retomada unilateral da concessão, o que torna insuficiente marcar apenas I e II.
- E)em I, II e III.
A alternativa reúne as três afirmativas e corresponde ao quadro jurídico correto. A I é verdadeira à luz do art. 175 da CF, que atribui ao Poder Público a prestação direta ou delegada dos serviços públicos; a II também é verdadeira, pois a continuidade comporta exceções legais previstas no art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95. A III igualmente é verdadeira, porque a encampação permite a retomada unilateral da concessão por interesse público, com lei autorizativa e indenização prévia, conforme a Lei 8.987/95.
Gabarito: E
Serviço público é atividade destinada a satisfazer necessidades coletivas e, em regra, o Estado continua sendo o responsável por sua adequada prestação, mesmo quando delega a execução a particulares por concessão ou permissão. Por isso, a ideia de que o Poder Público tem o dever de promover a prestação do serviço, ainda que de forma indireta, está correta. A continuidade do serviço público é um princípio clássico, mas não é absoluto. A própria legislação admite interrupção em situações específicas, como em caso de emergência, por razões técnicas ou de segurança, e também em hipóteses ligadas ao inadimplemento do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995. Ou seja, serviço público não é “luz eterna sem direito a desligar”, infelizmente para quem esquece a conta. Também é correta a afirmação sobre a retomada unilateral da concessão pelo Poder Público. Isso pode ocorrer por encampação, que é a retomada do serviço pelo concedente por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e indenização prévia, conforme a Lei 8.987/1995. Então, as três afirmações estão corretas, o que justifica o gabarito E.