Para combater com rigor a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 previu diversas sanções aos agentes públicos. Nesse cenário, é correto afirmar que
- A)não se exige o dolo para a condenação criminal do acusado.
Incorreta. Responsabilização criminal exige elemento subjetivo e devido processo penal; a LIA trata de improbidade na esfera cível-administrativa sancionadora.
- B)há possibilidade de responsabilização criminal de forma objetiva, ou seja, independentemente de haver dolo ou culpa.
Incorreta. Não há responsabilidade criminal objetiva no ordenamento brasileiro.
- C)a suspensão dos direitos políticos se efetiva desde o recebimento da denúncia.
Incorreta. A suspensão dos direitos políticos não se efetiva com o simples recebimento da denúncia; depende de condenacao nos termos legais.
- D)são imprescritíveis as ações destinadas a aplicar as sanções por improbidade administrativa.
Incorreta. A imprescritibilidade reconhecida pelo STF alcanca a pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade, não todas as ações para aplicação de sanções.
- E)a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Correta. A autoridade judicial ou administrativa competente pode determinar o afastamento cautelar do agente, sem prejuizo da remuneração, quando necessário a instrucao processual.
Gabarito: E
A Lei 8.429/1992 previa, além das sanções aplicadas ao final da ação de improbidade, medidas cautelares para proteger a instrucao processual. Uma delas era o afastamento do agente público do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração, quando a permanencia pudesse prejudicar a apuracao. As sanções de improbidade não equivalem a condenacao criminal objetiva, a suspensão dos direitos políticos depende de decisão judicial, e as ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade são imprescritiveis, mas não as ações para aplicar todas as sanções de improbidade.