A Lei 8.429/1992 prevê punições para a prática de improbidade administrativa não só contra a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também contra entidades para cuja criação haja participação do erário. Nesse caso, é correto afirmar que
- A)se o erário concorrer com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Incorreta. O parametro legal não era mais de setenta e cinco por cento, e a limitacao patrimonial não se aplicava nessa hipótese.
- B)o erário precisa ter concorrido com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a fim de que sejam alcançadas pela Lei 8.429/1992.
Incorreta. A Lei 8.429/1992 não exigia participação superior a setenta e cinco por cento para alcancar essas entidades.
- C)a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário se este concorrer com mais de cinquenta por cento do patrimônio dessas entidades.
Incorreta. A limitacao da sanção patrimonial ocorria quando a contribuição do erário era inferior ao patamar legal, não quando superior a cinquenta por cento.
- D)é considerado agente público, para os fins da Lei 8.429/1992, aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função nessas entidades.
Correta. A definição de agente público abrange quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades alcançadas pela Lei 8.429/1992.
Gabarito: D
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente na data da prova, a lei alcancava atos contra entidades para cuja criação ou custeio o erário concorresse com mais de 50% do patrimonio ou receita anual; se a participação fosse inferior, a sanção patrimonial ficava limitada a repercussao do ilícito sobre a contribuição pública. Para fins da lei, agente público inclui quem exerce função nessas entidades, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.