Assinale a alternativa que não está correta:
- A)A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.
Correta como afirmação. A ação de improbidade é repressiva, sancionatória e pessoal.
- B)As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos, quando cumuladas.
Correta como afirmação. A cumulação de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar observa limite máximo legal.
- C)A sentença que julgar procedente a ação fundada nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Correta como afirmação. Procedência em enriquecimento ilícito ou dano ao erário envolve ressarcimento e perda/reversão dos valores conforme o caso.
- D)A ação por improbidade administrativa constitui ação civil, podendo ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Incorreta, portanto é o gabarito. A ação de improbidade não se presta ao controle de legalidade de políticas públicas ou proteção genérica de interesses difusos.
- E)O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.
Correta como afirmação. O Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil conforme o caso.
Gabarito: D
Depois da reforma da Lei de Improbidade, a ação de improbidade é repressiva e sancionatória, voltada à aplicação de sanções pessoais. A própria lei esclarece que ela não é ação civil pública para controle de políticas públicas ou proteção genérica de interesses difusos.