Sobre os contratos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
- A)De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.
Correta como afirmação. Pode haver período antecedente à ordem de serviço para providências necessárias ao início da execução.
- B)Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Correta como afirmação. O contrato deve conter índice de reajustamento, com data-base vinculada ao orçamento estimado.
- C)Nos contratos celebrados pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior é necessário que conste cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sob pena de nulidade.
Incorreta, portanto é o gabarito. Contratações por unidades sediadas no exterior estão entre exceções à cláusula obrigatória de foro da sede da Administração.
- D)Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
Correta como afirmação. Contratos e aditivos podem ser celebrados em forma eletrônica conforme regulamento.
- E)Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Correta como afirmação. Contratos e aditivos devem ser escritos, juntados ao processo e divulgados em sítio oficial.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 exige, como regra, cláusula de foro da sede da Administração, mas há exceções. Uma delas envolve contratos celebrados por unidades administrativas sediadas no exterior, de modo que não se pode exigir essa cláusula sob pena de nulidade nessa hipótese.