Questão comentada de Direito Administrativo

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa segue ao seguinte regramento, exceto:

• A)As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA.

  Correta. Sanções de outras esferas devem ser compensadas quando cabível.

• B)As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

  Correta. Provas de órgãos de controle podem influir na convicção judicial.

• C)A aplicação das sanções previstas na LIA depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

  Incorreta. A LIA expressamente afasta dependência da aprovação ou rejeição de contas.

• D)Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
• E)A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata a LIA, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 Código de Processo Penal.