No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, analise as proposições a seguir: I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas I é verdadeira.
- B)Apenas II é verdadeira.
Incorreta. O item II não descreve corretamente a regularização fiscal/trabalhista.
- C)Apenas III é verdadeira.
- D)Apenas I e III são verdadeiras.
Correta. I e III são verdadeiras; II está mal formulada e contraria a apresentação de toda a documentação.
- E)Apenas II e III são verdadeiras.
Incorreta. O item I também é verdadeiro, e o II é falso na forma redigida.
Gabarito: D
ME e EPP devem comprovar regularidade fiscal e trabalhista apenas para assinatura do contrato e têm preferência como critério de desempate. A documentação com restrição deve ser apresentada no certame e regularizada no prazo legal, não simplesmente omitida.