No tocante à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicável na forma da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar:
- A)Deverá ser precedida de análise jurídica.
- B)Quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.
- C)Poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção de multa.
Correta. A multa pode ser aplicada cumulativamente.
- D)Requerer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Correta. Exige processo de responsabilização com defesa em 15 dias úteis.
- E)Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos.
Incorreta. O prazo da declaração de inidoneidade é de 3 a 6 anos.
Gabarito: E
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar com toda a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. A alternativa erra ao indicar 2 a 5 anos.