Sobre o controle interno e controle externo da administração pública, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa: ( ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, sistemas de controle interno e externo. ( ) A fiscalização do Município será exercida mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno, cujas competências são do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente. ( ) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ( ) Em razão da vedação constitucional, só existem Tribunais de Contas no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, não havendo Tribunais de Contas Municipais. ( ) A fiscalização do Poder Executivo no âmbito dos municípios será exercido mediante sistemas de controle interno a cargo da Câmara de Vereadores e com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.
- A)V, V, F, F, V.
Incorreta. A sequência comeca como verdadeira, mas a primeira afirmação e falsa porque o art. 74 trata de sistema de controle interno integrado, não de controle interno e externo integrado pelos três Poderes.
- B)F, V, V, F, F.
Incorreta. A segunda afirmação também e falsa: o controle externo municipal e do Legislativo Municipal, e o controle interno e do Executivo Municipal, na forma do art. 31 da Constituição.
- C)F, F, V, V, F.
Incorreta. A terceira afirmação erra o prazo, pois as contas municipais devem ficar a disposicao por 60 dias, não por 120 dias; além disso, a quarta também esta mal formulada.
- D)V, F, F, F, F.
Incorreta. Embora a primeira letra V da alternativa pareca plausivel, a assertiva inicial e falsa porque não existe sistema integrado de controle externo pelos três Poderes nos termos indicados.
- E)F, F, F, F, F.
Correta. Todas as proposicoes são falsas: há erro sobre controle interno/externo, inversao das competências municipais, prazo constitucional de exame das contas, existencia de tribunais municipais anteriores e atribuicao indevida da fiscalizacao interna a Camara.
Gabarito: E
A Constituição separa controle interno e controle externo. Pelo art. 74, os Poderes mantem sistemas de controle interno de forma integrada; pelo art. 31, a fiscalizacao municipal e exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, com auxilio dos Tribunais de Contas, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. As contas municipais ficam disponiveis por 60 dias, e a Constituição veda a criação de novos tribunais de contas municipais, sem extinguir os que já existiam. Por isso, todas as assertivas da questão ficam falsas.