Conforme a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de licitações cabem:
- A)Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face do julgamento das propostas.
Certa: o art. 165, I, da Lei 14.133/2021 prevê recurso, no prazo de 3 dias úteis, contra o julgamento das propostas, contado da intimação ou da lavratura da ata.
- B)Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de intimação do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado.
Errada: a lei prevê recurso em 3 dias úteis, e não 5, além de a formulação correta se referir ao indeferimento da pré-qualificação.
- C)Pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação do ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
Errada: contra o ato de habilitação ou inabilitação cabe recurso, e não pedido de reconsideração, nos termos do art. 165.
- D)Recurso, no prazo de 3 (três) dias corridos, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face da anulação da licitação.
Errada: o prazo legal é em dias úteis, não corridos, e a hipótese descrita não segue a forma prevista na lei.
- E)Pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Errada: o pedido de reconsideração, quando cabível, tem prazo de 3 dias úteis, e não 5 dias corridos.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 organizou os meios de impugnação dos atos da licitação no art. 165. Em regra, quando a Administração pratica certos atos na licitação, cabe recurso administrativo no prazo de 3 dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata, como ocorre no julgamento das propostas, na habilitação/inabilitação e em outros casos listados na lei. O detalhe aqui é o prazo e o tipo de recurso: a banca adora trocar dias úteis por corridos e, de quebra, trocar recurso por pedido de reconsideração para ver quem vai no automático.