Questão comentada de Direito Administrativo

Em determinado município, um grupo de vereadores resolveu se reunir e fiscalizar a entrega de materiais de escritório licitados pelo Executivo Municipal para fornecimento nas sedes administrativas das secretarias executivas do Município. Diante dessa situação hipotética, julgue as proposições a seguir: I. A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si. II. A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo. III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante. IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação. São incorretas as proposições:

• A)I, II, III e IV.

  Correta: as quatro proposições são incorretas. A fiscalização legislativa não viola a separação dos poderes; não é controle interno; fiscalizar também é função típica do Legislativo; e não depende de autorização do Executivo.

• B)I, II e IV, apenas

  Incorreta: além das proposições I, II e IV, a proposição III também é incorreta, pois a fiscalização é função típica do Legislativo.

• C)II e IV, apenas

  Incorreta: as proposições II e IV são incorretas, mas não são as únicas; I e III também estão erradas.

• D)III, apenas.

  Incorreta: a proposição III é incorreta, mas não isoladamente. O caso envolve controle externo legítimo, e as proposições I, II e IV também são falsas.

• E)I e IV, apenas.

  Incorreta: I e IV são falsas, porém II e III também são incorretas.