Em conformidade com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise os itens a seguir. I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório. II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa. III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave. IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída. V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito. Estão corretos os itens:
- A)I, II e IV, apenas.
Incorreta: os itens I e II são falsos. O duplo regime sancionatório não impede, em regra, a responsabilização por improbidade, e a LIA reformada não admite improbidade culposa.
- B)III, IV e V, apenas.
Correta: os itens III, IV e V estão corretos. A infração mais grave orienta a sanção, o enriquecimento ilícito pode ocorrer sem prejuízo ao erário, e presente de alto valor ligado ao exercício da função pode configurar enriquecimento ilícito.
- C)I, III e V, apenas.
Incorreta: o item I é falso, pois a responsabilização por improbidade não é afastada automaticamente por crime de responsabilidade; o item V está correto, mas a composição não é a da alternativa.
- D)III e IV, apenas.
Incorreta: os itens III e IV estão corretos, porém o item V também está correto.
- E)Todos os itens estão corretos.
Incorreta: nem todos os itens estão corretos, pois I e II são falsos.
Gabarito: B
Após a Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo. Agentes políticos, em regra, podem responder por improbidade sem prejuízo de outros regimes sancionatórios; quando um mesmo ato se enquadra em mais de uma modalidade da LIA, prevalece a sanção mais grave; e o enriquecimento ilícito pode existir sem dano ao erário.