Sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso: ( ) A responsabilidade civil é de natureza patrimonial e deriva do artigo 186 do Código Civil, que estabelece a norma amplamente aceita, na qual todo aquele que causa prejuízo a outrem é obrigado a indenizá-lo. ( ) Quando o servidor causa dano ao Estado, sua responsabilidade será apurada pela própria Administração, através de processo administrativo onde sejam asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa. ( ) É possível que a Administração desconte dos vencimentos do servidor a importância necessária para o ressarcimento do prejuízo causado ao Estado, mas tais descontos dependem de autorização judicial. ( ) Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o Estado responderá objetivamente perante o terceiro e terá direito de regresso em face do servidor causador do dano, independente da aferição de dolo ou culpa deste. ( ) Se o servidor estiver submetido ao regime celetista, só se permite os descontos de valores em seus vencimentos, para ressarcimento do dano, se houver concordância do empregado ou em caso de dolo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
- A)V, V, V, V, V.
Incorreta. A sequência V,V,V,V,V erra os itens 3 e 4: o desconto/ressarcimento não depende necessariamente de autorizacao judicial, e o regresso contra servidor exige dolo ou culpa.
- B)V, F, V, V, F.
Incorreta. O segundo item e verdadeiro, pois a responsabilidade do servidor por dano ao Estado pode ser apurada pela Administração em processo com contraditorio e ampla defesa; além disso, o quinto item e verdadeiro para o regime celetista.
- C)V, V, F, F, V.
Correta. A sequência oficial e V,V,F,F,V: responsabilidade civil patrimonial; apuracao administrativa; inexistência de exigencia absoluta de autorizacao judicial; necessidade de dolo ou culpa para regresso; regra do art. 462, paragrafo 1, da CLT.
- D)V, V, F, F, F.
Incorreta. O quinto item e verdadeiro: no regime celetista, o desconto por dano e licito se houver ajuste/concordancia ou se o dano decorreu de dolo do empregado.
- E)F, V, F, V, F.
Incorreta. O primeiro item e verdadeiro, pois a responsabilidade civil tem natureza patrimonial e se conecta ao dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
Gabarito: C
Na responsabilidade civil do servidor, o dano causado ao Estado pode ser apurado administrativamente com contraditorio e ampla defesa, e o ressarcimento não depende, em regra, de autorizacao judicial previa. Já a ação regressiva do Estado contra servidor por dano a terceiro exige dolo ou culpa, conforme a responsabilidade subjetiva do agente público. Para empregado celetista, o desconto por dano segue o art. 462, paragrafo 1, da CLT: deve haver ajuste/concordancia ou dolo.