Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os bens públicos, marque a alternativa correta:
- A)Bens de uso especial incluem aqueles destinados a serviços públicos ou à administração direta.
Correta. Bens de uso especial são destinados a serviços públicos ou à atuação administrativa.
- B)A desafetação de bens públicos ocorre automaticamente quando não há uso regular.
Incorreta. Desafetação não ocorre automaticamente pelo simples não uso; exige ato ou fato jurídico adequado.
- C)Os bens dominicais são aqueles destinados a uso exclusivo da administração pública.
Incorreta. Bens dominicais não estão afetados a uso público específico; integram o patrimônio disponível do Estado.
- D)Bens de uso comum podem ser alienados mediante autorização legislativa.
Incorreta. Bens de uso comum, enquanto afetados, não são livremente alienáveis; precisam de desafetação e requisitos legais.
Gabarito: A
Bens públicos se dividem em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso especial são afetados a uma finalidade pública específica, como prédios, equipamentos e instalações usados por órgãos ou serviços públicos.