A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, regula condutas de agentes públicos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:
- A)A aplicação de penalidades independe de comprovação de dolo ou culpa.
Incorreta. A responsabilização por improbidade exige dolo após a Lei 14.230/2021.
- B)A lei não prevê sanções para terceiros que participem de atos de improbidade.
Incorreta. Terceiros que participem dolosamente podem sofrer sanções.
- C)A improbidade administrativa é restrita ao uso indevido de bens públicos.
Incorreta. Improbidade não se restringe ao uso indevido de bens públicos.
- D)O enriquecimento ilícito é uma das categorias de improbidade administrativa previstas na lei.
Correta. Enriquecimento ilícito é uma das categorias de atos de improbidade.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade organiza os atos em categorias, como enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios. Depois da reforma, exige-se dolo para responsabilização, e terceiros que induzam ou concorram dolosamente também podem ser alcançados.