Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?
- A)Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.
Errada: há direito de regresso quando o agente agiu com dolo ou culpa.
- B)As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Correta: resume a regra constitucional de responsabilidade civil do Estado.
- C)As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.
Errada: a responsabilidade não se limita a agentes em cargos de confiança.
- D)As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
Errada: as pessoas jurídicas de direito público respondem por danos causados por seus agentes.
Gabarito: B
O art. 37, § 6º, da Constituição prevê responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.