A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e prevê sanções para agentes públicos que praticam atos ilícitos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:
- A)O dano ao erário é a única hipótese de ato de improbidade administrativa que gera responsabilização.
Incorreta. Dano ao erário não é a única hipótese de improbidade.
- B)A violação dos princípios da administração pública é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.
Correta. Violação dos princípios da Administração é categoria prevista na Lei 8.429/1992.
- C)Os atos de improbidade administrativa são punidos exclusivamente com sanções criminais.
Incorreta. As sanções de improbidade são civis/político-administrativas, não exclusivamente criminais.
- D)Terceiros que não sejam agentes públicos não podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.
Incorreta. Terceiros podem ser responsabilizados se induzirem ou concorrerem dolosamente para o ato.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade prevê categorias como enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dolosa aos princípios da Administração Pública. A violação de princípios, portanto, é hipótese autônoma de improbidade, embora exija dolo e tipicidade conforme a lei atual.