Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a princípios fundamentais para a sua organização e funcionamento. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo: I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido. II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade. III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público. IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis. Das assertivas, é correto afirmar que:
- A)Apenas I, II e IV estão corretas.
Correta: I, II e IV estão corretas; III erra ao tornar a publicidade absoluta.
- B)Apenas I e III estão corretas.
Errada porque III está incorreta e II e IV estão corretas.
- C)Apenas II e III estão corretas.
Errada porque I e IV também estão corretas e III está incorreta.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada porque a assertiva III é falsa.
Gabarito: A
Legalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da Administração. A publicidade garante transparência, mas não é absoluta: pode haver sigilo legal por segurança, intimidade ou interesse público protegido.