De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos de obras públicas podem prever a fiscalização por parte da administração pública. Em relação ao papel da fiscalização na execução dos contratos, qual das alternativas está em conformidade com o previsto na legislação?
- A)A fiscalização das obras públicas deve ser feita exclusivamente por servidores públicos, sendo vedada a contratação de empresas especializadas para esse fim.
Errada: a lei admite apoio/assistência por terceiros contratados.
- B)A fiscalização da execução do contrato pela administração pública é obrigatória e pode ser feita diretamente ou por meio de terceiros contratados, mas a responsabilidade pela conformidade da obra continua sendo da administração.
Correta: fiscalização é obrigatória e pode ser apoiada por terceiros, sem afastar a responsabilidade administrativa pelo acompanhamento.
- C)A administração pública pode optar por não realizar fiscalização nas obras de pequeno porte, desde que o valor do contrato seja inferior a R$ 500 mil.
Errada: não há dispensa genérica de fiscalização por pequeno valor.
- D)A fiscalização das obras pode ser delegada exclusivamente ao responsável técnico da empresa contratada, desde que sejam apresentados relatórios mensais à administração pública.
Errada: o contratado não pode ser o fiscal exclusivo de sua própria execução.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 exige acompanhamento e fiscalização da execução contratual pela Administração, admitindo apoio de terceiros contratados. A fiscalização não pode simplesmente ser dispensada nem entregue apenas ao contratado.