Questão comentada de Direito Administrativo

Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

• A)A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

  Correta: o afastamento é faculdade judicial em hipóteses legais.

• B)A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

  Incorreta: nem toda sanção depende de dano patrimonial efetivo.

• C)A autoridade judicial competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

  Incorreta: a lei usa “poderá”, não “deverá”.

• D)Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas serão independentes das sanções aplicadas nos termos da própria Lei.

  Incorreta: sanções de outras esferas podem ser compensadas conforme a LIA reformada.

• E)A autoridade policial poderá se valer da teoria do fruto da árvore envenenada no sentido de obter provas que permitam esclarecimento das condutas.

  Incorreta: teoria dos frutos da árvore envenenada exclui provas ilícitas, não autoriza obtê-las.