Em relação à revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 122/1994.
- A)No processo revisional, cabe ao requerente o ônus da prova, devendo apresentar os elementos que justifiquem a revisão. Além disso, a revisão do processo ocorre em apenso ao processo originário e deve ser concluída no prazo de 60 dias pela comissão revisora.
Correta: combina ônus da prova, apensamento e prazo da comissão revisora.
- B)A revisão do processo disciplinar não pode ser solicitada nos casos de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, pois somente ele tem legitimidade para requerê-la pessoalmente.
Errada: familiares ou legitimados podem requerer revisão em hipóteses como falecimento, ausência ou desaparecimento.
- C)A revisão de um processo disciplinar pode ser requerida com base apenas na alegação de injustiça da penalidade aplicada, sem a necessidade de apresentar fatos novos ou circunstâncias não analisadas no processo original.
Errada: mera alegação de injustiça não basta.
- D)Quando a revisão for deferida, a penalidade aplicada ao servidor poderá ser aumentada se os novos elementos apontarem maior gravidade do fato, desde que a autoridade competente julgue necessário, em razão da gravidade da infração.
Errada: a revisão não pode agravar a penalidade.
- E)Caso a revisão do processo seja julgada procedente, a penalidade aplicada ao servidor pode ser substituída por uma sanção mais leve, como uma advertência, mas não pode haver o restabelecimento dos direitos do servidor
Errada: procedência da revisão pode restabelecer direitos do servidor.
Gabarito: A
A revisão do processo disciplinar exige fatos novos ou circunstâncias capazes de justificar inocência ou inadequação da penalidade, cabendo o ônus da prova ao requerente. O processo revisional tramita em apenso ao originário e não admite agravamento da penalidade.