Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a alternativa correta.
- A)Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior.
Incorreta: o prazo geral é de cinco dias, prorrogável, não dez dias úteis.
- B)Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Correta: reproduz a regra de local preferencial dos atos.
- C)Os atos do processo podem realizar-se fora dos dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Incorreta: atos ocorrem em dias úteis e no horário normal da repartição.
- D)Serão concluídos depois do horário comercial padrão do local os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
Parcial: há regra de conclusão após o horário normal, mas a redação usa “horário comercial padrão” e é menos aderente ao texto legal.
- E)O reconhecimento de firma somente será feito pelo próprio órgão administrativo.
Incorreta: reconhecimento de firma só é exigido em caso de dúvida de autenticidade.
Gabarito: B
Na Lei nº 9.784/1999, os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, com ciência ao interessado se outro for o local. A lei também disciplina dias úteis, horários e prazos próprios.