Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.
- A)Permissão.
Correta. O enunciado descreve permissão.
- B)Parecer.
Incorreta. Parecer é manifestação técnica ou jurídica opinativa.
- C)Decreto.
Incorreta. Decreto é ato normativo ou geral do chefe do Executivo.
- D)Visto.
Incorreta. Visto é ato de controle ou concordância formal.
Gabarito: A
Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que particular use bem público ou preste serviço de utilidade pública, sem direito adquirido à continuidade.