Questão comentada de Direito Administrativo

De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo é a imposição de obrigações para os particulares ou para a própria Administração Pública. O ato administrativo pode, por outro lado, ser extinto, por revogação ou por anulação. Assinale a alternativa correta acerca da revogação e da anulação do ato administrativo.

• A)A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc) e impõe o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato revogado.

  Incorreta. Revogação não retroage como regra.

• B)Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e de conveniência, retirando-o do mundo jurídico.

  Correta. Define corretamente a revogação.

• C)Anulação significa a perda de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

  Incorreta. A perda por norma superveniente é caducidade, não anulação.

• D)A anulação do ato administrativo produz efeitos a partir da própria extinção do ato, o que significa que seus efeitos são ex nunc.

  Incorreta. Anulação tem efeitos retroativos em regra.