Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que
- A)foi violado do princípio da legalidade.
Errada, porque reconhecer a prescrição não viola a legalidade; ao contrário, significa aplicar a lei que limita o poder punitivo da Administração.
- B)foi respeitado o princípio da segurança jurídica.
Certa, pois a prescrição protege a estabilidade, a confiança e a previsibilidade das relações administrativas, valores ligados à segurança jurídica.
- C)foi violado o princípio da moralidade administrativa.
Errada, porque o afastamento da punição por prescrição não é imoral, mas consequência de uma limitação legal ao direito de punir do Estado.
- D)foi respeitado o princípio da instrumentalidade das formas.
Errada, porque instrumentalidade das formas é ideia ligada à validade dos atos processuais, e não à prescrição de infração disciplinar.
Gabarito: B
No Direito Administrativo, alguns princípios funcionam como uma espécie de “freio e bússola” da Administração Pública. Entre eles, a segurança jurídica tem papel central: ela protege a estabilidade das relações, a previsibilidade das decisões e a confiança do administrado de que o Estado não vai agir de forma arbitrária ou eternamente punitiva. Um exemplo clássico é a prescrição, que impede a punição depois do prazo legal, mesmo que a infração tenha existido. Quando a Administração reconhece a prescrição de uma infração disciplinar e deixa de aplicar a sanção ao servidor, ela está respeitando justamente essa lógica de estabilidade e previsibilidade. Afinal, o ordenamento não admite que a ameaça de punição fique indefinidamente pendurada sobre a cabeça do agente público, como uma nuvem de tempestade sem previsão de chuva. Isso se conecta à ideia de segurança jurídica, muito trabalhada na doutrina e no art. 2º da Lei 9.784/1999, que orienta o processo administrativo federal. Além disso, a jurisprudência também trata a prescrição como instrumento de pacificação social e proteção da confiança legítima. Por isso, o gabarito está correto ao afirmar que, nesse caso, houve respeito ao princípio da segurança jurídica, e não violação da legalidade ou da moralidade. A Administração, aqui, não está “perdoando por simpatia”, mas aplicando uma limitação jurídica ao seu poder de punir.