O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
- A)Para a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia, o serviço público pode ser específico ou indivisível.
Errada, porque taxa decorrente do poder de polícia não exige serviço público específico e divisível, já que isso é característica da taxa de serviço.
- B)Uma obra pública não está condicionada à fiscalização de condições de higiene pública, uma vez que o poder de polícia não se destina a avaliar essas questões.
Errada, porque obras públicas também podem ser fiscalizadas quanto a higiene, segurança e regularidade administrativa pelo poder de polícia.
- C)Do exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a taxa de licença para construção.
Certa, pois a fiscalização e o licenciamento realizados no exercício do poder de polícia podem fundamentar taxas como as citadas.
- D)O poder de polícia limita-se à prática concernente à segurança, à ordem e à disciplina da produção e do mercado.
Errada, porque o poder de polícia não se limita à segurança, ordem e disciplina da produção e do mercado, abrangendo também saúde, higiene e outros interesses coletivos.
Gabarito: C
O poder de polícia é a atuação administrativa que restringe ou condiciona direitos, atividades e interesses privados para proteger o interesse público, como segurança, saúde, higiene, ordem e costumes. Ele aparece no dia a dia em alvarás, licenças, fiscalizações sanitárias, vistorias e autorizações. A ideia central é simples: a liberdade do particular existe, mas pode ser limitada quando entra em choque com a coletividade. No Brasil, esse poder pode gerar a cobrança de taxa, porque a Constituição permite taxa em razão do exercício do poder de polícia, nos termos do art. 145, II, da CF, e o CTN disciplina isso nos arts. 77 e 78. A taxa não depende de serviço público específico e divisível, como ocorre com as taxas de serviço. Aqui o fato gerador é a atividade estatal de polícia, como fiscalizar, licenciar ou vistoriar. É por isso que a alternativa C está correta: do poder de polícia podem surgir taxas como a de vigilância sanitária, de localização, de licença para publicidade e de licença para construção. Todas elas são exemplos clássicos de atuação fiscalizatória ou autorizativa do Estado sobre atividades privadas. Cuidado com a pegadinha: poder de polícia não se limita a segurança e ordem pública. Ele é bem mais amplo e alcança também saúde pública, higiene, costumes, tranquilidade, meio ambiente e outras áreas sensíveis ao interesse coletivo.