Assinale a opção que apresenta atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- A)Ato da administração do município
Errada, porque "ato da administração" é expressão genérica e não identifica a atividade específica descrita no enunciado.
- B)Poder de polícia do município
Certa, pois a descrição reproduz o conceito legal de poder de polícia previsto no art. 78 do CTN.
- C)Instrumento de políticas urbanas do município
Errada, porque instrumentos de políticas urbanas são mais amplos e não correspondem à definição de limitar ou disciplinar direitos por interesse público.
- D)Plano diretor do município
Errada, porque plano diretor é instrumento de planejamento urbano, e não a atividade de polícia administrativa descrita na questão.
Gabarito: B
A questão descreve, com praticamente a linguagem do Código Tributário Nacional, o poder de polícia administrativo. É ele que permite à Administração limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade para proteger interesses públicos como segurança, higiene, ordem, costumes, tranquilidade e o uso regular da propriedade. Em prova, quando aparecer essa ideia de "regular condutas em favor do interesse coletivo", acenda a luz do poder de polícia. O fundamento clássico está no art. 78 do CTN, que define poder de polícia como a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público. A doutrina costuma tratar isso como uma manifestação do poder administrativo de controlar e fiscalizar comportamentos, podendo gerar licenças, autorizações, fiscalizações, multas e interdições, quando necessário. Por isso, a alternativa B está correta: ela aponta diretamente para o poder de polícia do município, que é exercido pela Administração local dentro de sua competência administrativa. O município pode, por exemplo, fiscalizar posturas, uso do solo, funcionamento de estabelecimentos e atividades sujeitas a licença, sempre com base no interesse público. As demais opções desviam do conceito. A banca quer que você reconheça a definição legal, não um instrumento urbanístico genérico nem uma expressão ampla sobre atos administrativos. Se a frase fala em restringir liberdade ou disciplinar condutas por motivo de interesse público, a pista é quase sempre poder de polícia.