Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que ela abrange:
- A)apenas os crimes praticados pelo servidor, nessa qualidade.
Errada, porque a responsabilidade penal não se limita apenas a crimes; ela também alcança contravenções.
- B)quaisquer crimes e quaisquer contravenções em que o servidor esteja envolvido direta ou indiretamente.
Errada, porque não são quaisquer crimes e contravenções em qualquer situação, mas apenas os imputados ao servidor nessa qualidade.
- C)os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Certa, pois a Lei 8.112/1990 prevê que a responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- D)somente as contravenções atribuídas ao servidor público.
Errada, porque a responsabilidade penal não se restringe a contravenções; crimes também fazem parte.
- E)quaisquer crimes praticados direta ou indiretamente pelo servidor
Errada, porque a ideia de "quaisquer crimes" não traduz o critério legal, que exige imputação ao servidor na condição funcional e inclui contravenções.
Gabarito: C
Quando a lei fala em responsabilidade do servidor, ela está separando três planos: civil, penal e administrativa. A penal é a que entra em cena quando a conduta do servidor também é crime ou contravenção, sem inventar moda: vale o que estiver previsto na lei penal. No regime dos servidores federais, a Lei 8.112/1990 deixa isso bem claro ao dizer que a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Ou seja, não é só crime, nem depende de ser um delito "grave". Contravenção também entra no pacote, se houver imputação penal. A pegadinha aqui é que a questão tenta fazer você escolher entre "só crimes" ou "qualquer crime em qualquer contexto". Mas o ponto do enunciado é a responsabilidade penal do servidor público como servidor, e a lei fala expressamente em crimes e contravenções. Então a alternativa correta é a C. Em resumo: se o ato do servidor tiver repercussão penal, ele pode responder criminalmente, além de eventualmente sofrer consequências civis e administrativas. As esferas, em regra, são independentes, embora os fatos possam ser os mesmos.