Acerca dos atos administrativos complexos, analise as afirmativas a seguir: I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si. II. O ato administrativo complexo tem várias etapas na sua formação, razão pela qual também é chamado de procedimento administrativo complexo. III. No ato administrativo complexo, não existe o atributo da exequibilidade. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
Correta, porque apenas a afirmativa I traz a ideia essencial do ato complexo, ainda que a redação use "vontades independentes" de forma imprecisa.
- B)apenas em I e II.
Errada, porque a II está incorreta ao confundir ato complexo com procedimento administrativo, e a I não está plenamente correta pela forma como foi redigida.
- C)apenas em II e III.
Errada, porque a II e a III estão incorretas, já que procedimento e exequibilidade não definem o ato administrativo complexo.
- D)em I, II e III.
Errada, porque as três afirmativas têm problemas conceituais: a I é imprecisa, a II confunde conceitos e a III trata mal a exequibilidade.
Gabarito: A
O ato administrativo complexo nasce quando a vontade final do Estado depende da manifestação de dois ou mais órgãos ou autoridades, que se unem para formar um único ato. A ideia central aqui é: sem a soma dessas vontades, o ato não se completa. Por isso, a doutrina costuma dizer que há uma única manifestação final, embora ela resulte de participações diversas. A afirmativa I erra porque fala em "vontades independentes entre si". No ato complexo, as vontades não são independentes no sentido de produzirem efeitos autônomos; elas se coordenam para formar um só ato. Um exemplo clássico é a nomeação que depende de mais de um órgão, como ocorre em hipóteses constitucionais específicas. A afirmativa II também está errada. O ato complexo tem fases de formação, mas isso não o transforma em procedimento administrativo complexo. Procedimento é a sequência de atos até chegar a uma decisão; o complexo é o próprio ato final formado pela conjugação de vontades. Doutrina administrativa clássica, como Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, faz essa distinção com bastante clareza. A afirmativa III igualmente não se sustenta. O ato complexo, uma vez aperfeiçoado, pode ser exequível e produzir efeitos normalmente. O problema está em sua formação, não em uma suposta ausência de exequibilidade. Assim, só a I está correta, e por isso o gabarito é a letra A.