A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível. II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade. III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado. Assinale
- A)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Errada, porque dano moral e dano material, em regra, também se submetem à prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública.
- B)se apenas a afirmativa II estiver correta.
Errada, porque a culpa da vítima, quando exclusiva, rompe o nexo causal; se não rompe, a conclusão da frase não se sustenta.
- C)se apenas a afirmativa III estiver correta.
Certa, pois a teoria do risco administrativo é a base da responsabilidade objetiva do Estado no Brasil, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição.
- D)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Errada, porque as afirmativas I e II estão incorretas, enquanto apenas a III se sustenta.
- E)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a I também não está correta, sobrando somente a III como verdadeira.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, em regra, segue a teoria do risco administrativo: se a atuação estatal causa dano e houver nexo causal, o Estado pode ter de indenizar, mesmo sem culpa do agente. Isso está alinhado ao art. 37, §6º, da Constituição, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público. Na questão, a afirmativa III é a correta porque resume exatamente essa lógica: o Estado responde objetivamente, como regra, sob o risco administrativo. Já a afirmativa I está errada porque, em regra, tanto a pretensão de reparação por dano moral quanto por dano material contra a Fazenda Pública se sujeitam à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932. Não existe essa diferença de prescritibilidade apresentada no item. A afirmativa II também está errada. A culpa exclusiva da vítima, quando realmente presente, rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade estatal. Se não houver rompimento do nexo, pode haver concorrência de culpas ou até manutenção da responsabilidade, conforme o caso. Então a frase exagera e inverte a lógica do instituto. Resumo de prova: sempre desconfie quando a banca tentar dizer que um tipo de dano prescreve e o outro não, ou quando afirmar que existe responsabilidade sem nexo causal. Em responsabilidade civil do Estado, o trio que manda é: dano, nexo e, como regra, responsabilidade objetiva do ente público.