Assinale a alternativa que trate corretamente de situação relacionada com a cassação do ato administrativo.
- A)proibição para a realização de eventos privados em espaços públicos
Incorreta. Proibir eventos em espacos públicos e exercício de poder de polícia ou restricao administrativa, não exemplo tipico de cassacao de ato já concedido.
- B)extinção do contrato administrativo sem culpa do contratado
Incorreta. Extinção de contrato sem culpa do contratado remete a hipóteses contratuais, não a cassacao de ato administrativo por descumprimento de condições pelo beneficiario.
- C)cancelamento discricionário de licença ambiental
Incorreta. Cancelamento discricionario de licença ambiental se aproxima de revogacao, embora licencas em regra sejam atos vinculados; não e o exemplo correto de cassacao.
- D)não prorrogação de contrato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade
Incorreta. Não prorrogacao por conveniencia e oportunidade relaciona-se a juízo discricionario de continuidade, não a cassacao.
- E)perda do direito de dirigir por excesso de infrações de trânsito
Correta. A perda do direito de dirigir por excesso de infracoes traduz extinção/sanção associada ao descumprimento das condições legais para manter o ato habilitante.
Gabarito: E
Cassacao e forma de extinção do ato administrativo quando o beneficiario descumpre condições ou requisitos que deveriam ser mantidos após a prática do ato. Ela se diferencia da anulação, que decorre de ilegalidade originaria, e da revogacao, que resulta de conveniencia e oportunidade. A perda do direito de dirigir por excesso de infracoes e exemplo classico de cassacao/sanção administrativa ligada ao descumprimento de condições legais.