Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário. Assinale
- A)se apenas a afirmativa I estiver correta.
A alternativa afirma que somente a afirmativa I estaria correta, mas a I erra ao dizer que o abuso de poder ocorre apenas em atos discricionários e que o desvio de poder só aparece em atos vinculados. Na técnica administrativa, abuso de poder é gênero que abrange excesso de poder e desvio de finalidade, vícios que podem surgir tanto em atos vinculados quanto em discricionários. Como II e III também encontram amparo na doutrina, a exclusividade sugerida aqui não se confirma.
- B)se apenas a afirmativa II estiver correta.
Aqui se sustenta que apenas a afirmativa II estaria correta. O conteúdo da II é aceitável porque o poder de polícia não se limita ao Executivo e pode ser exercido, na forma da lei, por órgãos públicos como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, especialmente em sua polícia administrativa interna. O problema é que a III também está certa, já que o poder de polícia pode atuar de modo preventivo ou repressivo e, conforme a hipótese, em atos vinculados ou discricionários.
- C)se apenas a afirmativa III estiver correta.
Esta opção diz que só a afirmativa III merece acolhimento. A III está bem formulada ao reconhecer que o poder de polícia pode ser preventivo, como na fiscalização e no licenciamento, ou repressivo, como nas sanções, e que sua atuação pode ser vinculada ou discricionária. O equívoco está em excluir a II, porque a polícia administrativa também pode ser exercida por órgãos do Legislativo em sua esfera interna.
- D)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa afirma que as corretas seriam apenas I e II. Isso não se sustenta porque a I confunde abuso de poder com ato discricionário e ainda restringe indevidamente o desvio de poder aos atos vinculados, quando o vício é de finalidade e pode ocorrer em qualquer modalidade de ato administrativo. Além disso, a III também é verdadeira ao indicar as formas preventiva e repressiva, bem como vinculada e discricionária, do poder de polícia.
- E)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A opção aponta exatamente as afirmativas corretas: II e III. A II procede porque o poder de polícia pode ser exercido por diversos órgãos públicos, inclusive pelas Casas Legislativas, em sua polícia administrativa interna; a III também procede ao reconhecer que essa atuação pode ser preventiva ou repressiva e, conforme o caso, vinculada ou discricionária. Já a I está errada por tratar o abuso de poder como se fosse exclusivo de atos discricionários e por limitar o desvio de poder a atos vinculados.
Gabarito: E
O poder de polícia é a atuação do Estado que limita direitos individuais para proteger o interesse coletivo, como segurança, higiene, ordem, costumes e tranquilidade. Ele pode aparecer de forma preventiva, quando evita o dano antes que ele aconteça, ou repressiva, quando reage a uma infração já ocorrida. Além disso, em certos casos, ele é vinculado e, em outros, discricionário, dependendo do que a lei permite ao agente decidir. A afirmativa II está correta porque o poder de polícia não é exercido só pelo Executivo. A doutrina admite seu exercício por diferentes órgãos e entidades públicas, desde que haja previsão legal e competência para isso, inclusive órgãos do Legislativo em situações específicas, como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em sua esfera administrativa e disciplinar. Isso mostra que a função de polícia administrativa pode ser repartida pela lei. A afirmativa III também está correta porque o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, e a depender do caso concreto, pode haver margem de escolha administrativa ou atuação rigidamente vinculada. Exemplo clássico: autorização de funcionamento, fiscalização e aplicação de sanções administrativas. Já a I está errada porque abuso de poder não se limita a atos discricionários, e desvio de poder também não ocorre apenas em atos vinculados. O abuso de poder é gênero, que abrange excesso de poder e desvio de finalidade, e pode ocorrer tanto em atos vinculados quanto discricionários. Por isso, o gabarito é E: somente II e III estão corretas.