Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), preencha corretamente as lacunas a seguir: Qualquer ________________ poderá representar _____________________ para que seja instaurado(a) _____________________ destinado(a) a apurar a prática de ato de improbidade. Assinale a alternativa que apresente a sequência correta dos termos empregados.
- A)cidadão – ao Tribunal de Contas – investigação
Errada, porque a lei fala em qualquer pessoa, não apenas cidadão, e a representação é à autoridade administrativa competente, não ao Tribunal de Contas.
- B)pessoa – ao Tribunal de Contas – inquérito
Errada, porque o destinatário correto não é o Tribunal de Contas e o termo legal é investigação, não inquérito.
- C)cidadão – à Polícia Civil – inquérito
Errada, porque a lei não restringe a legitimação a cidadão e também não prevê representação à Polícia Civil.
- D)cidadão – ao Ministério Público – inquérito
Errada, porque o Ministério Público não é o destinatário indicado no artigo 14 e o procedimento mencionado na lei é investigação.
- E)pessoa – à autoridade administrativa competente – investigação
Certa, pois reproduz a redação do artigo 14 da Lei 8.429/1992: qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa permite que o controle da corrupção não fique só nas mãos do Estado. Pelo artigo 14 da Lei 8.429/1992, qualquer pessoa pode levar uma representação à autoridade administrativa competente para pedir a instauração de investigação destinada a apurar ato de improbidade. Ou seja: não precisa ser cidadão em sentido técnico, nem ir direto ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas. O ponto central aqui é que a lei fala em "qualquer pessoa", expressão ampla, e em "autoridade administrativa competente", isto é, a própria Administração que tenha atribuição para apurar os fatos. A medida cabível é a instauração de "investigação", não de inquérito, porque o texto legal usa esse termo de forma expressa. Por isso o gabarito é a letra E. Ela reproduz exatamente a redação legal: qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Em prova, quando a banca cobra texto legal, a melhor estratégia costuma ser quase cirúrgica: seguir a literalidade da lei. Resumo prático: pessoa ampla + autoridade administrativa competente + investigação. Se trocar qualquer um desses elementos por Tribunal de Contas, Polícia Civil, Ministério Público ou inquérito, a questão desanda.