Questão comentada de Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública: I. Se negar publicidade aos atos oficiais, o responsável por tal improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. II. Se deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, o responsável por tal improbidade poderá ser obrigado ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração. III. Se frustrar a licitude de concurso público, o responsável por tal improbidade deverá efetuar o ressarcimento integral do dano, mas não perderá a função pública. Assinale

• A)se apenas a afirmativa I estiver correta.

  Incorreta. A afirmativa I está correta, mas não e a única: a II também corresponde a ato contra principios e a sanção de multa civil entao prevista.

• B)se apenas a afirmativa II estiver correta.

  Incorreta. A afirmativa II está correta, mas não e a única; a I também está correta.

• C)se apenas a afirmativa III estiver correta.

  Incorreta. A afirmativa III erra ao dizer que não haveria perda da função pública; essa sanção era prevista para atos do art. 11.

• D)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

  Correta. Apenas I e II estão corretas: ambas tratam de atos do art. 11 e sanções compatíveis com o art. 12, III, da redação vigente a epoca.

• E)se todas as afirmativas estiverem corretas.

  Incorreta. Nem todas estão corretas, pois a III afasta indevidamente a perda da função pública.