Um servidor público Municipal, responsável pela condução de um processo licitatório, sem qualquer justificativa, decidiu não publicar os resultados da licitação no diário oficial, sob o argumento de que as empresas vencedoras já haviam sido notificadas diretamente. Essa decisão dificultou o acesso da população e dos órgãos de controle às informações sobre o processo, levantando questionamentos sobre a falta de transparência. Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- A)A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Incorreta: não há vantagem patrimonial indevida para enriquecimento ilícito.
- B)A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Incorreta: o foco do enunciado não é dano patrimonial ao erário.
- C)A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
Correta: a falta de publicidade e transparência atenta contra princípios administrativos.
- D)A conduta praticada pelo servidor não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois não houve qualquer prejuízo financeiro ao ente Municipal.
Incorreta: ausência de prejuízo financeiro não afasta, por si só, improbidade contra princípios.
Gabarito: C
Deixar de dar publicidade a ato que deveria ser publicado viola transparência, legalidade e publicidade. Na Lei de Improbidade, essa conduta se enquadra como atentado aos princípios da Administração, quando presentes dolo e tipicidade legal.