Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

• A)Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  Correta segundo a Lei 8.112/1990: reproduz a regra do teto remuneratório nos termos legais.

• B)A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

  Correta. A readaptação ocorre em cargo de atribuições afins, com habilitação, escolaridade e vencimentos equivalentes, e o servidor fica como excedente se não houver vaga.

• C)O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  Correta conforme a redação da Lei 8.112/1990 sobre perda do cargo pelo servidor estável.

• D)Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

  Correta. A lei prevê que nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

• E)É vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.

  Incorreta. A lei assegura, e não veda, a isonomia de vencimentos nas hipóteses legais.