De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.
- A)É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
Errada, porque a Lei 8.112/1990 proíbe a prestação gratuita de serviços, salvo exceções previstas em lei.
- B)Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Certa, pois corresponde à definição legal de cargo público: criado por lei, com denominação própria, remuneração pelos cofres públicos e provimento efetivo ou em comissão.
- C)As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Errada, porque as atribuições do cargo podem, sim, justificar a exigência de outros requisitos previstos em lei.
- D)O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade maior do executivo, a saber: Presidente da República.
Errada, porque o provimento dos cargos públicos depende da autoridade competente para o ato, e não exclusivamente do Presidente da República.
- E)Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Errada, porque a reserva de vagas para pessoas com deficiência não é de 10%; a legislação prevê percentual de até 20%.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 organiza o regime jurídico dos servidores federais e traz regras bem objetivas sobre cargo público, provimento e concurso. Na prática, ela conversa com a Constituição, principalmente com a ideia de que o acesso ao serviço público depende de regras legais e de seleção impessoal. Aqui, a alternativa correta é a B porque ela descreve corretamente o cargo público: ele é criado por lei, tem denominação própria, remuneração paga pelos cofres públicos e pode ser provido em caráter efetivo ou em comissão. Essa é a lógica do regime estatutário: nada de cargo inventado no improviso, tudo precisa de base legal. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos de prova. A lei não permite, como regra, prestação gratuita de serviço; também admite que a lei exija outros requisitos para o cargo, conforme suas atribuições. Além disso, o provimento não é ato exclusivo do Presidente da República, e a reserva de vagas para pessoas com deficiência não é de 10% na legislação aplicável, mas sim de até 20%. Resumo para guardar: cargo público nasce da lei, concurso seleciona, e a banca adora trocar um detalhe pequeno para ver se você lê com calma. É o famoso detalhe que derruba até quem estava confiante demais.