De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo), analise as assertivas e identifique as CORRETAS. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, com exceção de obtenção de cópias de documentos neles contidos ou conhecer as decisões proferidas. III. Formular alegações e apresentar documentos somente depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. É CORRETO o que se afirma em:
- A)II e IV, apenas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta ao restringir direitos que a lei assegura de forma ampla.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque as assertivas II e III estão incorretas; ambas distorcem o art. 3º da Lei nº 9.784/1999.
- C)I, II e III, apenas.
Errada, porque a assertiva II é falsa e a III também está errada ao inverter o momento de apresentar alegações e documentos.
- D)I, III e IV, apenas.
Errada, porque a assertiva III é falsa: o administrado pode se manifestar antes da decisão, e não só depois dela.
- E)I e IV, apenas.
Certa, porque I e IV reproduzem corretamente os direitos previstos no art. 3º da Lei nº 9.784/1999.
Gabarito: E
A Lei nº 9.784/1999, no art. 3º, traz um pequeno “checklist” de direitos do administrado diante da Administração. A lógica é simples: o cidadão não pode ficar perdido no processo, nem ser tratado como figurante. Ele tem direito a respeito, a acompanhar o que acontece, a apresentar sua versão e, se quiser, a ser assistido por advogado, salvo quando a lei exigir representação obrigatória. Na assertiva I, a redação está correta e reproduz a ideia do art. 3º, I: o administrado deve ser tratado com respeito, com facilitação do exercício de seus direitos e do cumprimento de suas obrigações. Já a IV também está correta, porque o art. 3º, IV, assegura a assistência facultativa por advogado, exceto nos casos em que a lei imponha representação obrigatória. As incorreções estão na II e na III. A II erra ao colocar exceções indevidas: a lei garante ciência da tramitação, vista dos autos, obtenção de cópias e conhecimento das decisões proferidas. A III também erra ao dizer que as alegações e documentos só podem ser apresentados depois da decisão, pois é justamente o contrário: devem ser apresentados no curso do processo, para serem considerados pelo órgão competente. Por isso, o gabarito é E.