No que se refere aos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Poder regulamentar somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.
Certa, porque o poder regulamentar apenas complementa a lei, atuando secundum legem e dentro dos limites legais.
- B)Poder disciplinar é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
Errada, porque descreve o poder hierarquico, e nao o poder disciplinar.
- C)Poder hierárquico significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Errada, porque isso define o poder de policia, e nao o poder hierarquico.
- D)Poder de polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Errada, porque isso caracteriza o poder regulamentar, e nao o poder de policia.
Gabarito: A
Os poderes administrativos sao instrumentos que permitem a Administracao organizar sua atuacao e proteger o interesse publico. Entre os principais, voce encontra o poder hierarquico, o disciplinar, o regulamentar e o de policia, cada um com uma funcao bem delimitada. O segredo da prova e nao misturar os conceitos: hierarquia nao e punição, policia nao e regulamento, e regulamento nao e criacao livre de regra nova. O poder regulamentar serve para expedir atos gerais e abstratos que detalham a lei e viabilizam sua aplicacao. Ele nao pode contrariar a lei nem inventar obrigacoes fora dos limites legais, por isso se diz que atua secundum legem. Isso e exatamente o que a alternativa A afirma: o regulamento existe para complementar a lei, e nao para andar sozinho. Na doutrina classica de Direito Administrativo, esse poder se materializa principalmente por decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Executivo, sempre dentro da moldura legal. A ideia central e simples: a lei aponta o caminho, e o regulamento ajuda a organizar a viagem, sem mudar o destino. Ja os demais poderes estao trocados nas alternativas erradas. Poder hierarquico e a relacao de subordinacao entre orgaos e agentes; poder disciplinar e a capacidade de apurar e punir infracoes funcionais; e poder de policia e a restricao de direitos individuais para proteger o interesse coletivo, como em fiscalizacao e licenciamento.