Julgue os itens abaixo: I. A Administração Pública com o propósito de melhor atender a realização dos interesses coletivos, se sujeita a um regime diferenciado do da iniciativa privada. II. A Administração só poderá ter seus atos revogados ou anulados após previa provocação ao Poder Judiciário. III. A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas, mesmo sendo legais referidos atos. Com base nas noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Incorreta. A afirmativa II está errada.
- B)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Correta. Apenas I e III estão corretas.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Incorreta. A afirmativa I está correta e a II está errada.
- D)Todas as afirmativas estão erradas.
Incorreta. Há afirmativas corretas.
Gabarito: B
A Administração atua sob regime jurídico diferenciado e pode revogar atos legais por conveniência e oportunidade quando não atendam mais ao interesse público. A anulação ou revogação não depende sempre de provocação judicial.