Acerca da Administração Pública Federal, com base nas normas que disciplinam a organização e o processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Conforme o Decreto-lei nº 200/1967, as atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
Correta: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle são princípios do Decreto-Lei 200/1967.
- B)O Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal.
Correta: o Presidente pode avocar e decidir assunto da Administração Federal por relevante interesse público.
- C)Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Correta: atos normativos, recursos administrativos e competência exclusiva não podem ser delegados.
- D)No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a exemplo dos processos administrativos de licitação.
Incorreta: processos administrativos de licitação estão excluídos da decisão coordenada.
Gabarito: D
A decisão coordenada da Lei 9.784/1999 facilita decisões com vários órgãos ou setores, mas não se aplica a licitações, poder sancionador ou casos com autoridades de Poderes distintos. Por isso, licitação não é exemplo válido de decisão coordenada.