Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Errada: o controle judicial não revisa o mérito administrativo, salvo ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade manifesta.
- B)Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Correta: corresponde à súmula do STJ sobre denúncia anônima com apuração prévia e motivação.
- C)O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.
Errada: excesso de prazo só anula o PAD se houver prejuízo à defesa.
- D)A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Errada: admite-se fundamentação per relationem quando a autoridade adota fundamentos de manifestação anterior.
Gabarito: B
O STJ admite PAD baseado em denúncia anônima quando há motivação e apoio em apuração prévia, como investigação ou sindicância. O controle judicial do PAD é de legalidade, e nulidade por atraso exige demonstração de prejuízo.