O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos, inclusive do próprio Estado e dos governantes, à legalidade. Assim, é necessária a organização de instrumentos jurídicos e administrativos para a fiscalização e garantia do adequado desempenho das funções estatais. A Constituição confiou importantes tarefas aos Tribunais de Contas com esse objetivo. Sobre o tema, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
Correta: o TCU pode expedir atos e instruções normativas dentro de suas atribuições.
- B)O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
Correta: o município prejudicado é legitimado para executar crédito de multa aplicada a agente municipal.
- C)É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Incorreta: a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível.
- D)O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Correta: o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Gabarito: C
O STF firmou que a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. Tribunais de Contas têm poder normativo interno, e a execução de multa contra agente municipal cabe ao município prejudicado.