Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: D

O ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração, praticada sob regime de direito público, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos imediatos. Ele costuma ser estudado pelos seus atributos, que ajudam a entender por que a Administração consegue agir com força prática no dia a dia. Entre esses atributos, a doutrina aponta a presunção de legitimidade, a imperatividade e, em certos casos, a autoexecutoriedade. A presunção de legitimidade significa que o ato nasce presumidamente válido e conforme a lei, até prova em contrário. Já a imperatividade é a capacidade de impor obrigações ao administrado, mesmo sem concordância dele. A autoexecutoriedade, por sua vez, permite que a Administração execute diretamente algumas medidas, sem precisar antes pedir autorização ao Judiciário, quando a lei autoriza ou quando a urgência do caso justifica. A pegadinha da questão está em trocar o vocabulário certo por um termo que parece parecido, mas não é atributo clássico do ato administrativo. O nome correto ligado à força de imposição do ato é imperatividade, e não "vinculatividade". Vinculação é outra ideia do Direito Administrativo, ligada ao dever de a Administração agir exatamente como a lei manda, e não a uma característica do ato em si. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela não traz uma característica clássica do ato administrativo, ao contrário das demais alternativas, que correspondem a atributos tradicionalmente cobrados pela doutrina e em provas.