Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 9.784/1999.
- A)A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito .
Correta: decisões colegiadas ou orais devem constar em ata ou termo escrito.
- B)Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados
Correta: decisões repetitivas podem usar meio mecânico sem prejudicar direitos.
- C)A motivação não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores
Incorreta: a lei permite motivação por concordância com fundamentos anteriores.
- D)A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito
Correta: repete regra válida sobre ata ou termo escrito.
- E)Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses dos administrados
Correta: atos que negam, limitam ou afetam direitos/interesses devem ser motivados.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 admite motivação aliunde: a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato. Por isso a alternativa que nega essa possibilidade é incorreta.