Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- A)É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
Correta: enriquecimento ilícito admite suspensão dos direitos políticos até 14 anos.
- B)É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário
Correta: prejuízo ao erário admite suspensão até 12 anos.
- C)É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública
Correta: ofensa a princípios admite multa de até 24 vezes a remuneração.
- D)É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública
Incorreta: atos contra princípios não têm, na regra atual, pena de perda da função pública.
- E)É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
Correta: enriquecimento ilícito admite multa equivalente ao acréscimo patrimonial.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade, após a reforma, prevê para atos contra princípios multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar, mas não perda da função pública. Perda da função é prevista para enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.