Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta com base na Lei nº 8.429/92.
- A)A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ciência da autoria do fato
Incorreta: erra o termo inicial da prescrição.
- B)A publicação da sentença condenatória é causa de interrupção do prazo prescricional
Correta: publicação da sentença condenatória interrompe o prazo prescricional.
- C)Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais
Correta: em atos conexos do mesmo processo, suspensão/interrupção alcança os demais.
- D)O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período
Correta: o inquérito civil tem prazo de 365 dias, prorrogável uma vez por igual período.
- E)A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade
Correta: suspensão e interrupção produzem efeitos em relação aos que concorreram para o ato.
Gabarito: A
Na redação atual da Lei de Improbidade, a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 anos contados da ocorrência do fato ou, em infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Não é contado da ciência da autoria do fato.