Questão comentada de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.

• A)No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

  Incorreta: o requisito legal é participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades.

• B)Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente

  Correta: define a decisão coordenada como instância interinstitucional ou intersetorial compartilhada.

• C)Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador

  Correta: decisão coordenada não se aplica a processos ligados ao poder sancionador.

• D)Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada

  Correta: cada participante elabora documento sobre sua competência.

• E)A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada

  Correta: participação em reunião pode ser deferida por decisão irrecorrível da autoridade convocante.