Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.
- A)Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão
Incorreta: desloca a vontade para o agente e inclui omissão como manifestação típica do ato.
- B)Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções
Correta: competência é o poder legal atribuído ao agente.
- C)Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa
Correta: o ato administrativo nasce do exercício da função administrativa.
- D)Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito
Correta: atos administrativos produzem efeitos jurídicos disciplinados pelo Direito.
- E)Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido
Correta: a finalidade pública é objetivo necessário do ato.
Gabarito: A
O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração no exercício da função administrativa. A alternativa A fica problemática porque fala em exteriorização da vontade do agente por ação ou omissão; o ato administrativo típico é declaração/manifestação formal de vontade administrativa, e omissão não se confunde com ato administrativo em sentido estrito.